Citrus Research & Technology
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Review

Legislação ambiental e uso de defensivos agrícolas

Environmental legislation and use of pesticides

José Otávio Machado Menten, Maria Cristina Canale, Helen Alves Calaça, Daniela Flôres & Marcella Menten

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Resumo

A defesa fitossanitária é um conjunto de medidas que visa evitar a ocorrência de pragas e doenças, auxiliando a assegurar a produção citrícola dos danos causados por plantas daninhas, insetos e agentes fitopatogênicos. Neste contexto, há a predominância do manejo químico, em razão da disponibilidade de produtos eficientes e com amplo espectro de ação. A produção de citros brasileira é afetada por diversas pragas e doenças e, portanto, muito dependente do manejo químico. A legislação federal brasileira sobre defensivos agrícolas é reconhecida como uma das mais avançadas do mundo. Desde 1989, com a edição da Lei 7802 e a publicação do Decreto nº 4074/02, chegou-se a um regulamento ainda mais próximo daqueles adotados pelas principais nações do mundo. O registro federal de um novo defensivo agrícola deve atender uma série de requisitos e exigências dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura (MAPA), saúde (Anvisa) e meio ambiente (Ibama), quanto à eficácia agronômica, segurança à saúde humana e ao ambiente.Para serem comercializados, os defensivos que serão aplicados em pomares devem apresentar registro federal para a cultura de citros. As informações e recomendações de uso de um produto comercial devem estar descritas no rótulo e bula. Existem recomendações específicas quanto à aquisição, transporte, armazenamento, utilização e destinação de sobras e embalagens vazias de defensivos agrícolas. O uso de produtos ilegais está sujeito a punições respaldadas por leis federais, estaduais e municipais.

Palavras-chave

lei de agrotóxicos, avaliação do potencial de periculosidade ambiental, desenvolvimento de produtos, uso correto e seguro de defensivos, produtos ilegais.

Abstract

Crop protection is a set of measures to prevent the occurrence of pests and diseases, helping to ensure the citrus production from damage caused by weeds, insects and pathogenic agents. In the meantime, there is predominance of chemical control because the products are effective, easily available and present a wide spectrum of action. The Brazilian citrus production is affected by various pests and diseases and, therefore, highly dependent on chemical management. The Brazilian federal law on pesticides is recognized as one of the most advanced in the world. Since1989,with the enactment of Law 7802 and the publication of Decree nº 4074/02, the regulation became still closer to that adopted by the leading nations worldwide. The federal registration of new pesticides must comply with anumber of requisites and requirements from the entities MAPA, Anvisa and Ibama, as agronomic efficacy, safety to human health and the environment. The pesticides to be applied in orchards must submit federal registration for citrus.Moreover, commercial products must have registrations in the states where they are sold. The information and recommendations for use of a commercial product have to be described on the label and package insert. There are specific recommendations governed by federal, state and city laws regarding the purchase, transportation, storage, use and disposal of waste and empty containers of pesticides and about the penalties for using illegal products.

Keywords

agrochemicals development, Law of Pesticides, evaluation of potential environmental danger, illegal agrochemicals
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